2Africa: instalação de cabo submarino em Carcavelos reconhecida como “ação de relevante interesse público”

O despacho n.º 1653/2024, publicado a 12 de fevereiro em Diário da República, reconhece como “ação de relevante interesse público” o projeto de instalação e amarração de um cabo submarino de telecomunicações intercontinental em fibra ótica no sistema 2Africa, na praia de Carcavelos, na união de freguesias de Carcavelos, Cascais, “utilizando para o efeito uma área de 14.815 metros quadrados integrada na Reserva Ecológica Nacional”.

Este projeto está “condicionado à implementação das medidas de minimização constantes do projeto e ao cumprimento das medidas e pareceres das entidades consultadas e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis”, lê-se no documento.

O despacho é assinado pelos secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, do Mar, José Maria Costa, da Cultura, Isabel Cordeiro, da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino, e da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.

O diploma tem em conta o objetivo “de Portugal integrar a rede mundial de cabos submarinos de fibra ótica [que] consta expressamente do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (medida 4.8), no qual se reconhece que, com a sua inclusão neste sistema internacional de telecomunicações, Portugal pode ganhar competitividade com a sua posição geoestratégica na rede mundial de autoestradas marítimas de fibra ótica, acrescentando valor à grande quantidade de dados de informação que vão chegar de outros países e continentes”.

De acordo com o documento, a Vodafone Enterprise Spain (sucursal em Portugal) pretende instalar o cabo submarino na praia de Carcavelos, na freguesia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, concelho de Cascais.

Refira-se que, “tendo em vista a instalação e exploração do cabo submarino de telecomunicações 2Africa em Portugal, no passado dia 06 de outubro de 2023, foi já assinado um contrato de utilização privativa do espaço marítimo nacional – entre a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e a Vodafone, incluindo a Direção Regional do Mar da Região Autónoma da Madeira – ‘tendo por objeto a concessão da utilização privativa do espaço marítimo nacional, numa área com um metro de largura e aproximadamente de 2.000 quilómetros de extensão, correspondente à rota do cabo nas subdivisões do continente, da plataforma continental estendida e da Madeira'”.

O projeto 2Africa é promovido por um consórcio internacional de oito parceiros e é um sistema internacional de cabos submarinos de telecomunicações (de acesso aberto e de última geração) que irá ligar 33 países. 

“Através da instalação deste cabo de telecomunicações, que irá atravessar perpendicularmente a praia de Carcavelos e amarrar na câmara subterrânea atualmente existente no passeio marítimo a sul da Avenida Marginal, pretende-se assim aumentar a conectividade digital internacional de Portugal“, refere o despacho, salientando que “o atraso ou a não concretização deste tipo de projetos poderá traduzir-se numa perda de competitividade de Portugal, face a outros países, na captação destes investimentos, numa altura em que a resiliência destas infraestruturas se assume de importância fundamental em termos económicos e geoestratégicos”.

A execução do projeto implica o uso de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cascais, “conforme delimitação aprovada através do viso n.º 9163/2015, de 19 de agosto, e retificada através da Declaração de Retificação n.º 937/2015, de 22 de outubro” e a sua realização “envolve a afetação de 14.815 metros quadrados de solo integrado na REN, nas tipologias de ‘zonas ameaçadas pelo mar’, ‘faixa marítima de proteção costeira’, ‘praias’ e ‘faixa terrestre de proteção costeira'”, lê-se no documento.

Segundo o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), “o projeto não contraria o disposto no Plano Diretor Municipal de Cascais e, face à sua natureza, não existe alternativa de localização que não afete solos integrados em REN”.

Por sua vez, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) considera que “o projeto não se encontra sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), nem é suscetível de provocar impactes significativos no ambiente”.

A APA, “através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, também emitiu parecer favorável no âmbito do domínio hídrico condicionado à implementação das necessárias medidas de minimização de impactes ambientais”.

Acresce que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Cascais deliberou por unanimidade, em 27 de novembro de 2023, reconhecer o interesse público municipal do projeto em causa, refere o despacho, referindo que a CCDR LVT considera que o projeto “não coloca em causa as funções desempenhadas” pelos sistemas de Reserva Ecológica Nacional em presença e propõe a viabilização da pretensão”, estando condicionada ao cumprimento dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas e à implementação das medidas de minimização constantes do projeto.