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Novembro 17, 2021A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, foi hoje aprovada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto aprovado na especialidade foi apresentado pelo PS e substitui a proposta do Governo, tendo merecido os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega.
Fica de fora do novo texto a visualização e o tratamento pelas forças de segurança de dados por um sistema de gestão analítica, captação de dados biométricos, a utilização pelas polícias de câmaras em drones e na vigilância marítima e fluvial. Estas propostas estavam no diploma apresentado pelo Governo.
Esta proposta que vai permitir aos polícias o uso das bodycams, uma reivindicação dos elementos das forças de segurança, vai a votação final no parlamento na sexta-feira.
Recorde-se que, ainda no início de novembro, a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico “muito restritivo dos direitos fundamentais”.
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“A proposta de lei, no conjunto das suas disposições, introduz um regime jurídico muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à proteção de dados pessoais, suscetível de afetar o conteúdo essencial do direito ao respeito pela vida privada, ao permitir a vigilância em massa no espaço público e nos espaços privados de acesso ao público”, referiu a CNPD num parecer pedido pela Assembleia da República.
A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, além da visualização e tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e captação de dados biométricos.
O parlamento aprovou na generalidade a proposta do executivo a 8 de outubro, com a mesma a ser depois discutida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que solicitou pareceres a várias entidades.
Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação (Última atualização: 12h34)
