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Novembro 5, 2024O Conselho da União Europeia (UE) deu hoje um primeiro aval às novas regras para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), propostas originalmente pela Comissão Europeia em 2020, e que serão uma forma de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal nas transações eletrónicas no espaço europeu.
O acordo, que foi já saudado pela Comissão Europeia mas que ainda não é uma aprovação final, abrange três atos – uma diretiva, um regulamento e um regulamento de aplicação – que, no seu conjunto, introduzem alterações em três aspetos diferentes do sistema do IVA.
Segundo um comunicado do Conselho, as novas regras vão tornar totalmente digitais as obrigações de declaração do IVA para as transações transfronteiriças até 2030. Vão exigir que sejam as plataformas em linha de serviços de alojamento de curta duração e de transporte de passageiros a entregar ao Estado o IVA desses serviços, sempre que o fornecedor subjacente não cobre IVA. Vão ainda expandir os balcões únicos do IVA online. Com isto pretende-se diminuir os custos de registo para as empresas e a duplicação dessa obrigação nos diferentes Estados-membros onde os prestadores exercem a sua atividade. Empresas como a Bolt, Uber ou Airbnb são algumas das plataformas visadas pela decisão.
O executivo comunitário referiu, também em comunicado, que, ao adotar e promover a digitalização, este pacote torna o sistema de IVA da UE mais favorável às empresas e mais resistente à fraude.
Como recorda a CE, o IVA é um dos fluxos de receitas mais importantes para as autoridades dos Estados-Membros. No entanto, o último relatório europeu sobre o tema (VAT GAP Report 2023) mostrou que os Estados-Membros perderam cerca de 61 mil milhões de euros em receitas de IVA em 2021, uma realidade que a digitalização e simplificação do processo pretende alterar.
O Parlamento Europeu terá ainda de ser novamente consultado antes de uma aprovação final da legislação, dadas as alterações entretanto introduzidas.
