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Maio 21, 2025Os Estados Unidos aprovaram nova legislação para criminalizar a distribuição de conteúdos digitais intímos não consentidos, nomeadamente deepfakes, vídeos que manipulam imagens reais com ajuda de programas de inteligência artificial.
O Take It Down Act impõe um conjunto de regras às plataformas de internet que, uma vez notificadas, têm 48 horas para tomar medidas e remover conteúdos, sejam eles reais ou geradas por IA. Prevê penas de prisão até três anos para os autores e coimas para os infratores, obrigando ainda as plataformas de internet a realizarem “esforços razoáveis” para remover quaisquer cópias dos mesmos conteúdos. Deve estar no terreno no prazo máximo de um ano e será supervisionado pelo Departamento do Comércio. Foi aprovada pelas duas câmaras do Congresso já e Donald Trump já assinou a respetiva ordem executiva.
Embora há muito que seja pedida legislação neste sentido, a lei tem várias vozes críticas que alertam para os riscos da ambiguidade do texto, que pode acabar por resultar em mais efeitos negativos do que positivos, uma posição defendida pela Electronic Frontier Foundation (EFF) e pelo Center for Democracy and Technology (CDT), por exemplo.
Os dois grupos acreditam que, na redação atual, a lei pode ser usada para remover ou reprimir uma gama mais diversa de conteúdos do que é suposto. Também antecipam que pode ser uma ameaça para as tecnologias de proteção de privacidade, já que os serviços que utilizam estas tecnologias – mensagens encriptadas – não têm como monitorizar este tipo de conteúdo.
A Iniciativa para os Direitos Civis no Ciberespaço (CCRI) dos Estados Unidos também tem defendido legislação para criminalizar a distribuição não consentida de imagens íntimas (NDII), mas é mais um organismo que não apoia a fórmula escolhida para o Take It Down Act, por considerar que na nova legislação podem caber denúncias de âmbito muito mais lato.
Mary Anne Franks, presidente, disse mesmo numa entrevista que esta pode ser uma “pílula envenenada… que provavelmente acabará por prejudicar as vítimas mais do que ajudá-las”.
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Os receios vão principalmente para o risco de a lei abrir caminho a um mar de denúncias que passam a ser legítimas por causa da ambiguidade da lei, consumindo recursos de análise desses pedidos às plataformas e diminuindo a capacidade de resposta para situações verdadeiramente abusivas.
Para a FCT, vai sobrar uma missão de fiscalização dos incumprimentos que as vozes mais críticas acham pode tornar-se muito seletiva, principalmente depois de Donald Trump ter tomado a decisão inédita de despedir dois administradores deste regulador que representavam em minoria a oposição democrata.
Como relata o The Verge, que avança a notícia, há também quem admita que a lei pode vir a ser usada de forma abusiva a outros níveis e as declarações que o presidente Donald Trump já fez sobre o assunto estão na base desses receios.
Trump disse num discurso perante o Congresso que quando a lei fosse aprovada ia usá-la também em seu próprio benefício, por se considerar um dos grandes alvos da disseminação de conteúdos online abusivos e não autorizados. “Vou usar essa lei para mim também, se não se importarem, porque ninguém é tratado pior do que eu online. Ninguém”, referiu no discurso citado pelo site.
