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Fevereiro 2, 2024Depois de adotarem uma posição em relação à proposta da Comissão Europeia com novas regras do direito à reparação para os consumidores, o Parlamento e o Conselho da União Europeia chegaram esta semana a um acordo.
Em comunicado, o Parlamento Europeu explica que as regras acordadas clarificam as obrigações para as fabricantes, além de encorajarem os consumidores a aumentarem o tempo de vida útil dos produtos que compraram através de reparações.
Através da proposta, os consumidores beneficiarão de novas regras que tornam as reparações mais simples e apelativas, mesmo depois da garantia dos produtos já ter expirado.
Entre as principais medidas para as fabricantes incluem-se a obrigação de disponibilizar reparações de equipamentos comuns, como eletrodomésticos para o lar ou até smartphones, com a possibilidade de serem adicionados mais produtos a esta lista no futuro.
O acordo prevê também que um acesso online facilitado aos preços das reparações, além de uma extensão de um ano das garantias legais para produtos que foram consertados.
Os consumidores terão de ser informados acerca do direito à reparação por parte das fabricantes. Além disso, enquanto os produtos estão a ser reparados, deverão ser disponibilizadas opções, incluindo recondicionadas, para que os consumidores possam substituir temporariamente os seus equipamentos.
As fabricantes terão de disponibilizar peças, componentes e ferramentas para substituição a um preço acessível. Entre as novidades trazidas pelo acordo está uma proibição a cláusulas contratuais, assim como a técnicas com software ou hardware, que impeçam reparações, sobretudo aquelas que são feitas de modo independente ou com recurso a peças e componentes em segunda mão ou impressos em 3D.
Cada Estado-membro da UE terá de implementar, pelo menos, uma medida que promova a reparação de equipamentos. Para facilitar o processo de reparação será criada uma plataforma online, com secções dedicadas para cada um dos Estados-membros.
Através desta plataforma cada país poderá encontrar lojas especializadas em reparação, mas também vendedores de equipamentos recondicionados e iniciativas comunitárias.
O Parlamento e o Conselho da UE terão agora de adotar formalmente a nova diretiva. Assim que esse processo for concluído, os Estados-membros terão 24 meses para transpor as regras para as suas leis nacionais após a publicação oficial no Jornal Oficial da UE.
