Bruxelas arquiva Magalhães mas ataca e-escola

O Estado português não terá de dar mais explicações a Bruxelas a propósito do programa e-escolinha e do facto de ter escolhido a JP Sá Couto como fabricante do portátil no centro do programa educativo e os operadores móveis como parceiros de distribuição.

Na queixa que a Comissão Europeia analisava e onde Portugal era acusado de não cumprir as regras europeias da concorrência, foi tido em conta que o país lançou entretanto um concurso público para dar seguimento ao projecto e considerado que, dessa forma, as distorções à concorrência referidas na acusação – e também concluídas pela análise da CE – ficavam resolvidas.

Mas o processo não acabou. Na carta de denúncia que a CE recebeu as acusações de distorção da concorrência estendiam-se também à forma como chegou ao terreno o programa e-escola, que criou condições especiais para acesso a computadores com Internet para alunos, professores e formandos das Novas Oportunidades.

A CE publicou ontem um comunicado onde refere que, não tendo Portugal tomado uma acção para corrigir as distorções à concorrência em relação a este programa, terá agora dois para apresentar uma justificação fundamentada para os moldes em que desenvolveu o programa, ou o caso segue para o Tribunal Europeu de Justiça.

Na nota de imprensa, a CE sublinha que já teve oportunidade de ouvir do Estado português que a parceria com os três operadores móveis e a ausência de um concurso público, para alargar a participação no projecto a outras empresas foi uma consequência do facto do programa ter sido desenhado em torno do cumprimento das contra-partidas devidas por aqueles operadores para o desenvolvimento da Sociedade da Informação, na sequência da obtenção das licenças de terceira geração.

Mesmo assim, a CE defende que a legislação europeia pode não ter sido cumprida, porque os dinheiros usados para o programa eram públicos e todos os dinheiros públicos estão sujeitos a regras específicas de procurement (procedimentos), quando são usados.

“As regras do procurement público foram desenhadas para assegurar uma concorrência justa para os contratos públicos a uma escala europeia, criando oportunidades para as empresas europeias e assegurando o melhor valor para o dinheiro público”, refere a CE.

“O procurement público define como as autoridades públicas gastam os dinheiros públicos. Cobre compras de tudo. Desde o café até aos computadores”.

Concretamente em relação a Portugal, a CE diz que “as autoridades portuguesas distorceram a concorrência distorceram a concorrência ao fixar termos e condições concretas para o fornecimento dos portáteis e dos serviços de Internet associados e na sequência disso fixando contratos com os operadores móveis sem o procedimento próprio”.

Também ao nível das opções técnicas dos PCs que alimentam os mais de um milhão de PCs e-escola já distribuídos, a CE mostra dúvidas. “A Comissão acredita ainda que os contratos incluem especificações técnicas discriminatórias no que se refere aos microprocessadores que equipam os portáteis, o que limita a gama de computadores que podiam ser fornecidos”.

Recorde-se que a parceria com a Intel para ambos os programas escolares – e-escolinha e e-escola foi também questionada pelos deputados no âmbito da comissão de inquérito ao funcionamento da Fundação para as Comunicações Móveis.

Paulo Campos, secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, garantiu entretanto ao i que Portugal vai justificar o programa e-escola, como justificou o e-escolinha. “Em nenhum momento há uma contratação por parte do Estado de compra de computadores. O que houve foi uma contratação com as operadoras para as licenças de terceira geração e daí resultam obrigações por parte dos operadores, que foram utilizadas pelo governo nos programas para alunos e professores”.