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Fevereiro 17, 2020Faltam dois meses para o fim do tempo limite imposto pelo Governo para as empresas com mais de 250 empregados transformarem a sua faturação em papel para um sistema eletrónico. Segundo refere a SERES, apesar da obrigatoriedade arrancar a 18 de abril, é o próprio Estado a “não dar o exemplo”, revelando que apenas 151 entidades públicas portuguesas ativaram o sistema eletrónico, a maioria continua a emitir e a processar em papel.
De recordar que segundo a Diretiva 55/2014/EU, que foi transposta para Portugal, as organizações da Administração Pública passam a ser obrigadas a receber faturas em suporte eletrónico. As empresas grandes, com mais de 250 empregados, são obrigadas a emitir faturas eletrónicas. O Governo estabeleceu o dia 18 de abril como limite para as empresas se adaptarem, considerando que desde o mesmo dia em 2019 tanto o Governo Central como os Institutos Públicos passaram a ser obrigados a receber faturas eletrónicas.
Apesar deste aparente atraso, Portugal encontra-se na liderança no uso da fatura eletrónica na Europa, também segundo a SERES, juntamente com a Espanha e Itália. Foi referido que foram definidos um conjunto de especificações e standards para facilitar o intercâmbio eletrónico de documentos entre os países à escala mundial, o Peppol (Pan-European Public Procurement Online). Entre 2008 e 2012 foram criados acordos multilaterais na criação de uma estrutura comum.
Depois da atualização das empresas em abril, o passo seguinte no calendário da adoção e utilização obrigatória da fatura eletrónica, é o 1 de janeiro de 2021. Os restantes fornecedores das organizações da Administração Pública portuguesa vão estar também obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito do B2G.
A Comissão Europeia estima que entre 2015 e 2017, o recurso à fatura eletrónica pela empresas da UE gerou poupanças de 920 milhões de euros. As medidas que têm vindo a forçar a adoção desta alternativa nos contratos públicos irão aumentar exponencialmente esse valor e uniformizar regras.
