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Julho 17, 2018ANACOM quer melhor regulamentação para evitar falhas de segurança e de serviço nas comunicações
Julho 17, 2018A Alemanha implementou uma nova lei que proíbe a pré-reserva de qualquer equipamento eletrónico ou software, sem que estes tenham uma data de lançamento oficialmente anunciada. O documento foi elaborado depois de um consumidor ter, em 2016, processado a Media Markt, que estava a aceitar reservas para um smartphone sem data confirmada. De acordo com os materiais promocionais, o telefone em causa, que se trava de um Samsung Galaxy S6, “chegaria brevemente”.
A imprensa internacional sublinha que a lei estende-se a todos os outros produtos, sendo que videojogos, câmaras fotográficas, televisões e outros softwares, também ficarão abrangidos pela nova legislação.
No segmento dos jogos, em que é normal disponibilizar-se um jogo em regime de pré-reserva muito antes de ele chegar ao mercado, será agora obrigatório existir uma data máxima para a entrega ao cliente. O “brevemente”, frequentemente utilizado nestes contextos, deixará de ser legal.
Note que a decisão foi tomada pelo Tribunal Superior de Justiça de Munique.
