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Junho 28, 2011Não se pode proibir a venda de videojogos violentos a crianças. É esta a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal norte-americano, pondo termo a um processo que se arrastava desde Novembro de 2010 e opunha a indústria ao Estado da Califórnia.
Em causa estava uma lei aprovada em 2005 que impedia a venda ou aluguer de jogos violentos a menores de idade, estabelecendo multas de 1.000 dólares por cada título comercializado.
O diploma que cedo suscitou o descontentamento por parte da indústria do entretenimento, nunca chegou a ser efectivamente a produzir efeitos, devido às sucessivas acções intentadas em tribunal contestando a sua legitimidade e foi agora considerado inconstitucional, não podendo por isso ser aplicado.
Na decisão publicada esta segunda-feira – que vem confirmar o entendimento já manifestado pelos tribunais de instâncias inferiores – o Supremo sustenta que a lei californiana constitui uma violação da Primeira Emenda, que consagra a liberdade de expressão.
Não há duvida de que um Estado tem legitimidade para proteger as crianças, mas isso não inclui o poder de livremente restringir as ideias a que estas podem ser expostas, entendeu o colectivo de juízes, numa decisão que contou com 7 votos a favor e 2 contra.
A lei proibia a venda ou aluguer directos a menores de 18 anos de títulos que ofereçam aos jogadores a possibilidade de “matar, mutilar, esquartejar ou abusar sexualmente de uma imagem de um ser humano”, ficando o acesso a este tipo de jogos dependente da acção dos pais.
Os apoiantes do diploma defendiam que esta deveria ser admitida à luz da excepção da Primeira Emenda que visa impedir a exposição dos menores a conteúdos “obscenos”.
“Que sentido faz proibir a venda a um rapaz de 13 anos de uma revista com uma mulher nua e permitir a venda de um jogo interactivo no qual este pode, de forma activa mas virtual, amarra a amordaça a mulher, a tortura e a mata?”, sustentou um dos juízes que discordou da decisão.
“Que tipo de Primeira Emenda haveria de permitir ao governo proteger as crianças restringindo a venda de jogos extremamente violentos mas apenas quando a mulher – amarrada, amordaçada e morta – também estivesse de tronco nu?”, questionou.
Os representantes da indústria, por outro lado, estão satisfeitos por se verem tratados, em termos legais, da mesma forma que as outras formas de entretenimento. “Agora já não haverá dúvidas de que os videojogos têm ou não direito à mesma protecção que os livros, filmes ou música”, disse à Associated Press o presidente e CEO da Entertainment Merchants Association, Bo Andersen.
