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Março 31, 2014A lei dos direitos de autor do Reino Unido vai sofrer uma alteração e a 1 de junho vai permitir que os utilizadores possam fazer uma cópia privada de conteúdos digitais que tenham adquirido. Mas apenas para consumo próprio, isto é, continua a ser ilegal fazer uma cópia de um CD e fornecer essa mesma cópia a um familiar ou amigo.
A alteração legislativa tem como objetivo descriminalizar a transferência de conteúdos entre dispositivos, algo que atualmente é muito comum. Um britânico que tivesse comprado um CD não podia converter as músicas em formato MP3 para usar no smartphone. Dentro de pouco tempo já o vai poder fazer.
Outra questão muito popular está relacionada com os livros digitais. Visto que nem todas as empresas usam o mesmo formato de ebook, um livro comprado na Amazon não seria compatível com o e-reader da Nook. A partir de agora fazer a conversão do ficheiro para outro formato também já vai ser legal, explica a Wired.
A nova legislação também prevê que caso os utilizadores tenham dificuldade em extrair os conteúdos por causa dos chamados Digital Rights Management (DRM), estes podem ser requeridos junto ao equivalente à secretaria de Estado da Cultura britânica.
Mas a nova lei obriga a que os britânicos tenham em conta algumas condicionantes. Por exemplo, se o utilizador extrair um filme de um DVD para ter um backup do mesmo, e se no futuro decidir dar o DVD a alguém, terá que apagar o backup ou estará a cometer crime.
Em Portugal a lei 50/2004 introduziu alterações ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. No artigo 75 desse código estão listadas todas as exceções que existem relativamente aos direitos de autor. No artigo 221 é ainda feita referência às limitações do DRM.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
