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Março 30, 2011(Actualizada) O texto final da Lei que prevê a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado foi ontem aprovado na comissão da especialidade e vai agora voltar ao plenário da Assembleia da República para a votação final. A sessão plenária deverá acontecer esta sexta-feira, dia 1 de Abril, data para a qual estão já marcadas as aprovações finais de algumas leis.
A primeira proposta do PCP nesta matéria já remonta a 2008, quando o partido avançou com um primeiro articulado para a Lei que propunha a adopção de normas abertas no Estado. O PCP voltou a apresentar a proposta nesta legislatura, tendo sido aprovada na generalidade com uma iniciativa similar do Bloco de Esquerda, em Dezembro, após o que o texto desceu à comissão especializada.
Bruno Dias, deputado do PCP, confirmou ao TeK que o texto final que resultou da votação na especialidade foi ontem ratificado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, devendo ser hoje assinado pelo Presidente da Comissão Parlamentar, após o que será remetido para Plenário para a votação final.
Embora não se possa dar ainda como concluído o processo, Bruno Dias adiantou ao TeK que “seria uma enorme surpresa se esta Lei não fosse aprovada em votação final global”, mas lembra também que “neste momento é de uma enorme importância o facto de termos alcançado um texto comum, que contou com a unanimidade na maior parte dos artigos”.
A metodologia seguida para a votação do texto na comissão especializada foi a de usar o texto da proposta do PCP como base, alinhando depois os vários artigos. O texto final junta os Projectos de Lei nº 389/XI do Bloco de Esquerda e o nº 421/XI do Partido Comunista Português e “contou muitíssimo a participação que tivemos de muitas pessoas e entidades que o Grupo de Trabalho ouviu, desde associações (como a ANSOL, a ESOP, a APDSI ou a AEL) até professores universitários (do IST, da FCT-UNL, de Évora ou de Coimbra), passando pelo contributo muito positivo da Agência para a Modernização Administrativa”, explicou o deputado em resposta ao TeK.
“Este foi um processo legislativo de enorme abertura e espírito construtivo de todas as partes. Não houve “ideias fixas” porque as opiniões que foram surgindo contribuíam para aperfeiçoar o texto, e dessa maneira foram tidas em conta”, acrescenta Bruno Dias.
“Os vários partidos trabalharam em conjunto, discutindo as melhores soluções para a formulação de cada artigo e chegando a um acordo, por unanimidade na maior parte das vezes. Nas (poucas) vezes em que assim não aconteceu, as propostas alternativas simplesmente eram votadas”, refere ainda o deputado, que admite que no essencial o documento manteve a proposta inicial do PCP, mas qe houve “alterações pontuais, por exemplo nas definições de norma aberta, na abrangência do Regulamento Nacional e na previsão de situações de excepção”.
Segundo a redação do documento final, a que o TeK teve acesso, a Lei aplica-se a órgão de soberania, serviços da Administração Pública Central – incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado -, serviços da Administração Pública regional e ao sector empresarial do Estado.
Defeine-se que “todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas” e será “obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública”.
Na área da interoperabilidade a Lei prevê a criação de um Regulamento que deverá ser elaborado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e que inclui a definição de formatos de dados, de documentos , tecnologias de interface Web, protocolos de streaming e de correio electrónico, normas e protocolos de comunicação e segurança, entre outros.
Este Regulamento deverá estar pronto 90 dias depois da aprovação e publicação da Lei e é aprovado em Conselho de Ministros, sendo obrigatória a sua revisão a cada 3 anos.
Este consenso obtido entre os vários partidos é um passo importante para um tema que tem gerado muita polémica também aqui no TeK, quer pelos comentários às notícias quer através de artigos de opinião de quem defende visões diferentes.
Nota da Redacção: A notícia foi actualizada com mais informação entretanto obtida junto do deputado Bruno Dias, que acrescenta dados sobre o processo na comissão especializada e a data provável de votação da Lei no Parlamento.
