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Maio 25, 2015O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, considera que após o seu veto presidencial alguns elementos da renovação da lei da cópia privada “deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado”.
Cavaco Silva recorre a um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de março para lembrar que a justiça “afirmou a necessidade de conformar a legislação nacional ao disposto naquela diretiva, limitando os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa”.
O Presidente da República salienta que o acórdão não impede “a aprovação de uma lei da cópia privada que imponha a obrigação de compensação equitativa pela aquisição de dispositivos”, mas que “tal compensação está sujeita a apertados limites”.
“Em qualquer caso, resulta inequívoco do acórdão que os Estados possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação nesta matéria”, lê-se na informação relativa à aprovação presidencial.
No documento Aníbal Cavaco Silva relembra ainda que a Comissão Europeia está a trabalhar numa reforma de várias regras europeias tendo em conta a criação de um Mercado Único Digital, algo que também foi de certa forma ignorado pelos deputados portugueses.
“Não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença, atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global”, defende Cavaco Silva.
O veto presidencial sobre a lei da cópia privada aconteceu no dia 31 de março, tendo Aníbal Cavaco Silva apontado alguns “defeitos” ao diploma, algo que não travou as intenções da maioria parlamentar CDS-PP/PSD. No dia 8 de maio a renovação legislativa foi novamente aprovada no Parlamento, o que forçou a aprovação presidencial.
Do lado de quem está contra a renovação da lei da cópia privada a AGEFE lamenta a aprovação e fala num imposto encapotado, enquanto a AGECOP está satisfeita por ver finalmente o caso a avançar.
Recorda-se que com a aprovação será criada uma taxa para smartphones, tablets, computadores e outros dispositivos com capacidade de armazenamento. Conheça aqui todas as taxas que serão aplicadas.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
