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Maio 4, 2018O Regulamento Geral de Proteção de Dados entra em vigor a 25 de maio, mas a proposta de lei destinada a efetivar as novas regras europeias em Portugal só foi apresentada esta quinta-feira ao Parlamento. A “demora”, que poderá colocar em risco o cumprimento da data, foi largamente criticada pelos deputados do Bloco de Esquerda (BE), PCP, PSD e CDS.
A proposta portuguesa refere que o RGPD foi “especialmente pensado para a proteção dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais em larga escala”. Sublinha-se no entanto que “o paradigma que esteve subjacente ao legislador europeu foi o das grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas à escala global, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais”, e não as entidades públicas, como escolas, hospitais, juntas de freguesia ou até o Fisco. Por isto mesmo, o Governo decidiu deixar as entidades públicas de fora das multas a aplicar.
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Recorde-se igualmente que, entre os aspectos assegurados está também o reforço dos direitos dos titulares dos dados relativamente à portabilidade e/ou eliminação da sua informação pessoal; a definição de categorias especiais de dados pessoais, como são os dados biométricos ou os dados de saúde; ou a obrigatoriedade de todas as entidades terem um Encarregado de Proteção de Dados.
Na sessão de apresentação aos deputados da Assembleia da República, em Lisboa, a ministra da Presidência Maria Manuel Leitão Marques admitiu, já no final da sua intervenção, que os deputados venham, no trabalho na especialidade, em comissão parlamentar, a “aperfeiçoar e alterar como acharem melhor” o diploma.
Segundo relata o Jornal de Notícias, José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, questionou que se misturem, na vigência, a lei em vigor, o regulamento europeu, a partir de 25 de maio, e, depois, alterações legais à lei nacional, mais tarde, depois de a Assembleia da República, aprovar o novo diploma. O deputado bloquista, assim como o deputado do PCP, António Filipe, ameaçaram com voto contra se não forem feitas algumas alterações no trabalho na especialidade, em comissão.
À direita, PSD e CDS-PP, através de Carlos Abreu Amorim e Vânia Dias da Silva, criticaram o atraso com que a proposta de lei quanto a um regulamento europeu, que tem aplicação direta no sistema jurídico nacional, chegou. “Foi tarde, muito tarde, para uma matéria desta dimensão e impacto”, afirmou Carlos Abreu Amorim, sobre o facto de o regulamento comunitário datar de 2016 e a proposta de lei só ter sido entregue no parlamento em abril.
A proposta de lei destina-se a pôr em prática o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que “é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros”.
