Multas a Uber e Cabify “perdoadas” com entrada em vigor da nova lei

Os motoristas das plataformas digitais de mobilidade como a Uber e a Cabify, multados por trabalharem sem o respetivo alvará,  já não vão ter de pagar os respetivos valores da coima. Segundo adianta a SIC, foram registados 2.297 autos relacionados com a falta da autorização (sobretudo em Lisboa, mas também no Porto e Faro), cada um com um valor mínimo a pagar de 2.000 euros. No total, as plataformas teriam de pagar 4,6 milhões de euros de coimas.

Em causa está a entrada em vigor da nova lei de mobilidade promulgada pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, e que entrará em vigor no próximo dia 1 de novembro. Segundo é referido na reportagem, há um princípio de direito penal que é aplicável ao regime das contraordenações, que é a aplicação da lei mais favorável. Isto significa que as infrações cometidas na lei anterior deixam de poder ser punidas no novo regime.

Das mais de 2.000 multas registadas, 517 dizem respeito ao exercício sem alvará e 1.780 serão da angariação de clientes através das aplicações de smartphones para serviços sem a respetiva autorização. Estas infrações deixam de ter efeito com a nova lei.

Como nota final, os autuados que pagaram as respetivas multas não terão direito a qualquer reembolso. Dos 4,6 milhões de multas, o IMT apenas conseguiu cobrar 6.000 euros.