Mercado Único Sustentável: Parlamento Europeu aprova resolução sobre o “direito à reparação”

O Parlamento Europeu aprovou a 25 de novembro uma resolução que tem em vista a criação de um Mercado Único sustentável. Na resolução, os eurodeputados pedem à Comissão Europeia que salvaguarde o “direito à reparação”, tornando o processo mais “atrativo, sistemático e economicamente viável”, seja através da extensão das garantias ou concessão das mesmas para peças substituíveis, assim como de um melhor acesso à informação sobre reparações e manutenção dos equipamentos eletrónicos.

Em comunicado, o Parlamento explica que os eurodeputados defendem também um aumento do apoio aos mercados de produtos usados, pedindo a criação de medidas no que toca às práticas que encurtam o tempo de vida útil dos equipamentos.

Entre as medidas sugeridas na resolução está, por exemplo, a implementação de um sistema de carregadores comuns para reduzir o lixo eletrónico, uma proposta já aprovada pelo Parlamento Europeu em janeiro deste ano.

Outro dos pontos defendidos relaciona-se com o reforço da certificação do rótulo ecológico da União Europeia. A gestão de desperdícios, tal como a remoção dos obstáculos legais que impeçam as reparações, as vendas em segunda-mão e a reutilização dos produtos está também em destaque na resolução aprovada. Com a aprovação por parte do Parlamento, cabe agora à Comissão Europeia o desenvolvimento de novas regras.

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Recorde-se que, em outubro, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu votou a favor da proposta de novas regras para o Mercado Único, de forma a fortalecer os direitos do consumido e para tornar os produtos mais seguros e sustentáveis. Entre as medidas propostas salienta-se o “direito à reparação”.

Na altura, foram também revelados dados do Eurobarómetro que indicavam que 77% dos cidadãos europeus preferiam reparar os seus equipamentos do que substituí-los. Já 79% considera que as fabricantes devem ser obrigadas a facilitar o processo de reparação dos equipamentos digitais ou a substituição das suas componentes individuais.