Comissão Europeia poderá avançar com novas regras sobre o “direito à reparação”

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu votou favoravelmente na proposta de novas regras com vista no Mercado Único, de forma a fortalecer os direitos do consumidor, assim como tornar os produtos mais seguros e sustentáveis. Entre as medidas propostas salienta-se o “direito à reparação”, para que as reparações sejam mais apelativas, sistemáticas e mais económicas.

Foi ainda proposto pelos Membros do Parlamento Europeu (MEP na sigla inglesa) que os produtos e serviços sejam marcados de acordo com a sua durabilidade. Por exemplo, um medidor de utilização, com informações claras sobre o tempo de vida estimado para o respetivo produto. O objetivo é incentivar o mercado de bens em segunda-mão, e desta forma promover práticas de produção mais sustentáveis. Os MEPs voltaram a reforçar a utilização de um sistema comum de carregadores para reduzir o desperdício eletrónico.

As regras propostas visam ainda restringir práticas de diminuição intencional do tempo de vida de um produto. Devem ser feitas atualizações corretivas de informação para certos equipamentos digitais ao longo do seu tempo estimado de vida, e não diminuir a sua performance. De recordar a polémica em torno da desaceleração dos iPhones mais antigos, admitido pela própria Apple, justificando-se ser uma medida para prevenir problemas com a bateria.

O grupo de trabalho revelou dados do Eurobarómetro que refere que 77% dos cidadãos europeus preferiam reparar os seus equipamentos do que substituí-los. E 79% considera que as fabricantes devem ser obrigadas a tornar mais fácil as reparações dos equipamentos digitais ou a substituição das suas componentes individuais. Nesse sentido, os MEPs referem que os produtos devem ter instruções claras nos produtos que afirmam serem amigos do ambiente.

Foram ainda apresentadas novas regras para a gestão de desperdícios, tais como as remoções dos obstáculos legais que impeçam as reparações, as vendas em segunda-mão e a reutilização dos produtos.

Votado por unanimidade, os MEPs querem que as plataformas e os marketplaces tomem medidas contra os produtos perigosos vendidos nas lojas online, sobretudo aquelas que contêm químicos nocivos, tenham software inseguro ou outros potencialmente danosos. As plataformas devem avançar com medidas proactivas para eliminar práticas enganadoras, pedindo à União Europeia que reforce as regras de segurança dos produtos a circular entre os Estados-membros, ou fabricados dentro ou fora do espaço europeu.

Todas estas propostas serão votadas em plenário em novembro.