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Abril 10, 2018A França tem o direito de processar judicialmente a administração local da Uber, por oferecer um serviço de táxi ilegal, determinou o Tribunal de Justiça da União Europeia esta terça-feira.
O caso dizia respeito ao uso de motoristas não licenciados como parte de um serviço específico, o UberPOP, entretanto suspenso naquele país, como noutras cidades, não afetando as restantes operações da plataforma no país.
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“Os Estados-membros podem proibir e punir, como uma questão de direito penal, o exercício ilegal de atividades de transporte no contexto do serviço UberPOP, sem notificar a Comissão antes do projeto de legislação”, refere o Tribunal de Justiça da União Europeia em comunicado, segundo avança a Reuters.
Isto porque a Uber defendia que o governo francês necessitava da aprovação de Bruxelas para a nova legislação sobre transportes de passageiros, que continha medidas a aplicar a táxis e aplicações de mobilidade, nomeadamente um ponto que referia que apenas táxis oficiais podiam usar tecnologia de geolocalização para mostrar carros disponíveis.
Como a França não solicitou a aprovação da Comissão, a Uber argumentava que as acusações criminais contra dois dos gerentes franceses da empresa não eram válidas.
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Em Portugal, depois de um ano da proposta ter começado a ser preparada, foi recentemente aprovado no Parlamento, o diploma de regulamentação dos transportes em veículos descaracterizados (TVDE). A legislação aguarda a apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
