Há novas propostas de regras para somar à futura “lei Uber”

A iniciativa legislativa foi apresentada esta quinta-feira pelo PSD, no Parlamento, e propõe a aplicação de uma taxa de 5% às plataformas eletrónicas. O valor servirá para “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”, justificam os sociais-democratas.

Prevê-se que a receita seja distribuída pelo Fundo para o Serviço Público de Transportes (40%), da AMT (30%) e do IMT (30%).

O projeto-lei do PSD sugere ainda que as plataformas eletrónicas fiquem apenas com 25% do valor total do serviço, ficando os restantes 75% para o motorista e para a viatura. “As plataformas são mais do que um mero intermediário passivo” e, por isso, deve ser sobre elas que recai “o maior peso da responsabilidade regulatória”, referiu o deputado Paulo Neves, citado pelo Jornal de Notícias, sublinhando que os motoristas não podem ser “o elo mais fraco da equação”.

À semelhança da proposta do Governo, a proposta social-democrata não estabelece contingentes para os veículos descaracterizados, como exigem os taxistas e como é proposto pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

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Por outro lado, vai ao encontro das outras propostas quando defende que os veículos descaracterizados não podem recolher passageiros na via pública mediante solicitação no local pelo passageiro, nem em praças de táxi, nem podem circular pelas vias reservadas ao transporte público.

Recorde-se que as propostas para a “legislação Uber” seguiram para a comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em março, mas o presidente do grupo pediu o adiamento do prazo para a aprovação dos documentos.