Migração do TDT em Lisboa é retomada hoje. Saiba como proceder
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Novembro 16, 2020A Carta dos Direitos Fundamentais reúne num único texto os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus, que se encontravam dispersos por diversas leis nacionais e convenções internacionais.
Quando foi adotada, em dezembro de 2000, representava apenas um compromisso político. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, passou a ter força de lei.
Como qualquer texto legal, pode ter dificuldades de entendimento, e é por essa razão que está agora disponível uma versão em linguagem simplificada, com o objetivo de que todos compreendam o que representa e implica.
Sendo apenas uma mera forma de informação e divulgação, já que não tem força de lei, a versão simplificada disponível online apresenta primeiro a parte da Carta legalmente em vigor e logo a seguir o texto em português simples e direto.
Tal como no documento original, vai encontrar um preâmbulo e os 54 artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia repartidos em sete capítulos: Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Gerais, todos eles “traduzidos por miúdos”.
