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Novembro 28, 2023O Registo Criminal Online (RCO) passou a poder ser pago por PayPal, numa medida que permite que o pedido através da internet também possa ser feito por quem não tem conta bancária em Portugal.
Este é o primeiro serviço digital, disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, refere o Ministério da Justiça em comunicado.
Na primeira semana de funcionamento, esta já foi a modalidade de pagamento escolhida por cerca de 700 cidadãos, acrescenta-se.
“Esta nova versão do RCO permite aumentar os níveis de resiliência e dotar o serviço de funcionalidades chave que vêm simplificar a sua utilização por cidadãos nacionais e estrangeiros”, refere o Ministério da Justiça.
Para breve está previsto o pagamento através de MB Way e um processo de autenticação mais fácil para cidadãos da UE, recorrendo ao sistema europeu de reconhecimento de identidades eletrónicas (eIDAS), que regula a identificação eletrónica e os serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado único europeu.
Lançado em 2016, o RCO permitiu que mais de 1,5 milhões de pessoas singulares e coletivas fizessem os seus pedidos sem deslocaões aos balcões presenciais, indica o Ministério da Justiça.
Além destes, todos os anos são recebidos mais de 2,8 milhões de pedidos por interoperabilidade com diversas entidades, nomeadamente para pedidos relacionados com os tribunais, para pedidos de nacionalidade e ainda para o desempenho de profissões na área da educação.
