Comissão Europeia quer obrigar a Apple a pagar os 13 mil milhões de euros de multa e apela hoje decisão de tribunal

Durante esta sexta-feira a Comissão Europeia vai apelar à decisão do Tribunal Geral da União Europeia depois de ter dado razão à Apple no caso da multa aplicada em 2016 de 13 mil milhões de euros, por falta de provas sobre a má conduta da empresa liderada por Tim Cook. Esse apelo será agora apresentado ao Tribunal Europeu de Justiça, sob o argumento de que o tribunal colocou a “barreira muito alta”, tornando virtualmente impossível para Bruxelas apresentar qualquer caso legítimo no futuro, avança o Financial Times.

O problema colocado por este caso é a criação de um precedente que tornará difícil o combate de situações semelhantes que a Comissão Europeia tenha no futuro. Nesse sentido, a equipa de Margrethe Vestager pretende clarificar quais os valores que receberam tratamento taxativo injusto, suportado por testemunhas com conhecimento direto do caso. O apelo poderá mesmo demorar mais alguns anos até que a decisão final seja tomada.

O caso remonta a 2014, quando Margrethe Vestager afirmou que os benefícios fiscais cedidos à Apple pelo governo irlandês estavam em clara violação das leis da União Europeia. Na altura, a Comissão referiu que a “relação especial” permitiu à Apple pagar apenas 0,005% de impostos sobre os lucros de 2014, usufruindo de uma taxa de impostos substancialmente inferior à prevista na legislação europeia.

A Comissão Europeia multou a gigante de Cupertino em cerca de 13 mil milhões de euros. A Apple teria de restituir ao Governo irlandês os impostos que não pagou entre 2003 e 2014, arriscando-se a uma penalização ainda maior. A Apple recusou-se a pagar o valor, apelando que os argumentos da Comissão Europeia foram baseados em “erros fundamentais”. Contudo, no final de 2017, a empresa começou a pagar a dívida à Irlanda, tendo depositado uma caução de 1,5 mil milhões de euros, depois de ter acordado com a União Europeia um plano de pagamentos.

Os especialistas em matéria de antitrust referiram que a decisão tomada em julho contra Bruxelas desacreditou o poder da União Europeia em futuros casos em tribunal.

Em declarações realizadas hoje, a Comissão considera que o julgamento realizado no Tribunal Geral da União Europeia cometeu uma série de erros na lei, e por isso assume levar o caso ao Tribunal Europeu de Justiça para “garantir que todas as empresas, sejam elas grandes ou pequenas, paguem as suas taxas, se mantenha uma prioridade da Comissão”. Destaca ainda que o Tribunal Geral “confirmou repetidamente o principio que, enquanto os Estados-Membros tenham competência para determinar as suas leis taxativas, estas devem fazê-lo em concordância com a lei da União Europeia, incluindo as regras das ajudas do Estado”.

A Comissão Europeia refere ainda que se os Estados-Membros derem a algumas empresas multinacionais certos benefícios fiscais não disponíveis às suas rivais, isso irá prejudicar a concorrência justa na União Europeia em quebra com as regras das ajudas do Estado.

“Temos de continuar a usar todas as ferramentas à nossa disposição para garantir que as empresas paguem os seus impostos, de forma justa. Caso contrário, a bolsa pública e os cidadãos são privados de fundos que necessitam para os seus investimentos, sobretudo numa época de recuperação económica na Europa”. A Comissão europeia refere ainda que continuará a esforçar-se para refinar a legislação, de forma a eliminar buracos legislativos e garantir a transparência. Nesse sentido, quer garantir que todos os negócios, incluindo os digitais, paguem os seus impostos justos a quem de direito.

Nota de redação: Notícia atualizada às 11:00 com as declarações de Margrethe Vestager sobre o apelo ao tribunal do caso Apple.