Propaganda no Facebook dá direito a processos a candidatos autárquicos

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) está atenta à propaganda nas redes sociais que viole a Lei Eleitoral. Em análise estão várias queixs contra partidos e o Facebook e as coimas podem chegar a 75 mil euros.

A notícia é hoje avançada pelo Jornal de Notícias que diz que a CNE começou por receber uma primeira queixa, a titulo individual, há 3 semanas. A queixa visava as próximas eleições autárquicas de 1 de outubro, mas na semana passada chegaram mais queixas, todas apresentadas por partidos políticos, diz a mesma fonte.

Recorde-se que a Lei Eleitoral não impede a difusão de conteúdos em páginas do Facebook, mas limita a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial, o que bloqueia a utilização da publicidade na rede social, uma ferramenta que permite chegar a muitos utilizadores e que pode começar com investimentos de apenas cinco euros.

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Já nas eleições autárquicas de 2013 a CNE esteve atenta à utilização do Facebook e tomou várias medidas, como explicaram na altura ao TeK os responsáveis.

Nesse ano foram analisadas várias queixas e a CNE chegou a avançar com uma multa ao Facebook.

Segundo os dados a que o Jornal de Notícias terá tido acesso,  nas últimas autárquicas, foram instauradas contraordenações a forças políticas de cinco localidades e ao Facebook.

Quatro dos casos relatados foram reportados por cidadãos que apontaram as situações de propaganda nas Avenidas Novas (Lisboa), no Funchal, Vieira do Minho e em Porto Moniz. Só num caso – em Odivelas – a situação foi denunciada por um partido, o PS, que se queixou contra a coligação do CDS, MPT e PPM.

Para já, todos os processos que foram movidos em 2013 estão em curso e não há ainda decisão final. O jornal indica que “todos os processos da CNE contra a empresa [Facebook] e os donos dos perfis ‘encontram-se pendentes’- ou em ‘fase de elaboração do relatório de instrução'” ou com projeto de decisão. O jornal adianta ainda que desde 2013 em todas as eleições se registaram “casos com processos próprios”.

A Lei Eleitoral tem regras definidas para a utilização de meios comerciais nas campanhas e as multas podem variar entre os 15 mil e os 75 mil euros, mas em alguns casos as multas podem também ser dirigidas aos utilizadores e não apenas aos partidos e candidatos.

A divulgação das campanhas em redes sociais e em plataformas móveis tem sido largamente utilizada em várias partes do mundo, algumas com sucesso reconhecido, como aconteceu com o uso do Twitter nos Estados Unidos.