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Abril 23, 2018O executivo comunitário apresentou esta segunda-feira uma proposta para garantir um elevado nível de proteção àqueles que denunciem violações da legislação da UE, uma vez que a proteção oferecida atualmente aos denunciantes na UE é fragmentada e desigual, com 36 % dos trabalhadores que denunciaram situações irregulares a terem sofrido retaliações.
A nova lei estabelecerá canais seguros para lançar o alerta, tanto no interior das organizações como junto das autoridades públicas, permitirá proteger os denunciantes contra o despedimento, a despromoção e outras formas de retaliação e obrigará as autoridades nacionais a informar os cidadãos e a proporcionar formação às autoridades públicas sobre a forma de lidar com os cidadãos que desmascaram actividades ilegais.
O novo pacote de medidas proposto pela Comissão estabelece que todas as sociedades com mais de 50 empregados ou com um volume de negócios anual superior a 10 milhões de euros terão de estabelecer um procedimento interno para gerir os alertas dos denunciantes.
Todas as administrações nacionais e regionais, bem como de municípios com mais de 10.000 habitantes, serão igualmente abrangidas.
De acordo com o executivo comunitário, os mecanismos de protecção a introduzir devem incluir canais de comunicação de informações claros dentro e fora da organização de forma a garantir a confidencialidade; obrigações de resposta das autoridades e empresas, que terão de responder e dar seguimento às denúncias no prazo de três meses para canais de comunicação internos; todas as formas de represália são proibidas e devem ser punidas.
A proposta inclui ainda salvaguardas para desencorajar as denúncias mal-intencionadas ou abusivas e evitar danos injustificados à reputação, pelo que as pessoas afetadas por uma denúncia beneficiarão plenamente da presunção de inocência, do direito a recurso efetivo, do direito a um processo equitativo e do direito de defesa.
A nova lei garantirá proteção em todo o espaço comunitário em caso de alerta relativamente a violações da legislação da UE em vários domínios, como dos contratos públicos, serviços financeiros, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e proteção dos consumidores a nível da privacidade, proteção de dados e segurança das redes e dos sistemas de informação, entre outros.
“Muitos dos escândalos recentes nunca teriam vindo a lume se não existissem vozes corajosas para os denunciar, mas essas pessoas assumiram enormes riscos. Assim se protegermos melhor os denunciantes poderemos detetar e prevenir melhor as situações lesivas do interesse público, como a fraude, a corrupção, a evasão fiscal por parte das empresas ou os danos à saúde humana e ao ambiente”, destacou o primeiro Vice-Presidente da Comissão.
Para a Comissária responsável pela Justiça, Věra Jourová, “as novas regras de proteção dos denunciantes agirão como um catalisador da mudança”, sendo um dever da UE “para com os cidadãos honestos da Europa”.
