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Outubro 16, 2020Em declarações aos jornalistas no final da reunião do Conselho Europeu, em Bruxelas, o primeiro-ministro António Costa voltou a defender a obrigatoriedade da utilização da STAYAWAY COVID, sublinhando que “ninguém vai andar a fazer revistas ou operações STOP” para ver se as pessoas têm a app de rastreamento de contactos instalada.
O primeiro-ministro indicou que muitas das críticas que têm sido feitas à STAYAWAY COVID “assentam em pressupostos errados”. Já outras, assentes em pressupostos relacionados com “o entendimento da liberdade” têm de ser discutidas. “Acho uma questão muito discutível e por isso entendemos que o debate fosse feito no local próprio que é a Assembleia da República”.
Segundo António Costa, é necessário esclarecer vários equívocos que existem em relação à solução tecnológica. A aplicação “não procede à geolocalização das pessoas”, “assegura totalmente o anonimato” e “só a própria pessoa que foi considerada positiva é que pode proceder à notificação dos demais da sua situação”, sendo que só o pode fazer com um código dado por um médico, indicou o governante.
Para o Primeiro-Ministro, é preciso olhar para este tipo de medidas e avaliar o seu custo-benefício. “Se nós não adotamos agora medidas desta natureza, se calhar vamos estar daqui a uns tempos a ter de tomar medidas muito mais constringentes das liberdades”, enfatizou.
Embora tenha afirmado que não gosta particularmente de ter de tomar estas medidas, indicando por exemplo que “ninguém gosta de obrigar alguém a usar máscara”, António Costa detalha se uma medida é útil para conter a transmissão da pandemia “mais vale implementá-la agora” do esperar e ter de tomar decisões drásticas mais tarde.
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Recorde-se que a proposta de lei que quer tornar a STAYAWAY COVID obrigatória está a gerar polémica. O SAPO TEK procurou os comentários das várias entidades que já tinham levantado dúvidas em relação à aplicação, e que consideram que a nova medida é inconstitucional, anti-ética e anti-democrática.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por exemplo, sublinhou que impor por lei a utilização da STAYAWAY COVID, “seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”.
Para além das questões de privacidade, levantam-se também questões éticas. “A obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação”, recordando, a propósito, que esta app apenas funciona em modelos mais avançados de smartphones.
A Associação D3 – Direitos Defesa dos Direitos Digitais, afirmou também desconhecer casos paralelos na Europa. “Esta medida faz sim lembrar Estados autoritários, como a China”, e diz que “no dia em que a Assembleia da República passar uma lei que torne a utilização da app Stayaway Covid obrigatória, essa lei terá à sua espera uma providência cautelar da D3, por violação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa”.
