Contratação do Magalhães pode levar a processo no Tribunal de Justiça

Já há alguns meses que havia notícia de que a Comissão Europeia estava a analisar a adjudicação à J.P. Sá Couto da compra dos portáteis Magalhães para o e-escolinha, um processo que pode ser ilegal por ter dispensado o recurso a um concurso público. Agora o executivo europeu avançou mesmo com uma notificação, a primeira etapa de um processo que pode levar a uma queixa no Tribunal de Justiça Europeu.

Segundo adianta hoje o Jornal Público, a notificação terá sido enviada a 20 de Novembro, pedindo explicações sobre a não existência de um concurso público para a adjudicação de cerca de 500 mil computadores portáteis Magalhães, o que viola as regras dos contratos públicos.

O ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem a tutela do programa e-escola e e-escolinha, terá optado por não se pronunciar sobre esta matéria dado que ainda está em averiguações.

A Comissão Europeia iniciou uma investigação ao programa e-escolinha depois de ter recebido uma queixa, mas em Maio não havia ainda desenvolvimentos do processo.

O executivo europeu pretende agora que o Governo apresente uma justificação para a dispensa de um concurso público para a compra do Magalhães e, caso considere as justificações insuficientes ou desadequadas, deverá prosseguir com o processo de infracção que poderá acabar numa queixa junto do Tribunal de Justiça europeu que terá a palavra final. Este é o caminho habitual de um processo que demora em, média, dois anos.