Relatório do Inquérito Magalhães votado amanhã

Está marcada para amanhã, 2 de Junho, no final do plenário, mais uma reunião da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis, desta vez destinada à apreciação e votação do Relatório final que ficou pronto na semana passada.

Tal como o TeK já havia escrito, a comissão tinha solicitado um novo adiamento do prazo de conclusão dos trabalhos, remetendo para esta semana a votação do relatório.

Algumas das conclusões do relatório já tinham sido antecipadas, nomeadamente a convicção de que o Governo condicionou a escolha do computador Magalhães para o programa e-escolinha, adjudicando ilegalmente à J.P. Sá Couto o seu fornecimento e criando uma situação de monopólio.

Redigido pela deputada do PSD Carina Oliveira, o relatório sublinha que o Governo “fugiu à obrigação de promoção de um concurso público internacional segundo a lei vigente -nacional e comunitária – para o fornecimento dos equipamentos (e ‘software’) no âmbito da iniciativa da sua exclusiva responsabilidade, ‘e-escolinhas'”, como escreve o Diário Económico

Em nove pontos são resumidas as conclusões das audições a dezenas de envolvidos no processo da selecção do Magalhães e da criação da Fundação, sublinhando-se que esta foi um acto do Governo e não dos operadores, que terão sido “obrigados” a participar no programa como forma de executarem as contrapartidas das licenças de operação de redes UMTS. O relatório conclui que era o executivo que controlava directa e integralmente a FCM.

O relatório deve agora seguir para o Tribunal de Contas (TC) e para a Direcção Geral da Concorrência na Comissão Europeia, que está a investigar a adjudicação do fornecimento do Magalhães sem a realização de um concurso público.

Alguns meios de comunicação antecipavam mesmo a possibilidade das conclusões serem agora entregues ao Ministério Público de forma a dar seguimento judicial ao processo, mas esta informação não está confirmada.