Relatório final arrasa iniciativa Magalhães e FCM

Mesmo com as alterações sugeridas, a versão final do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), mantém as premissas já antes referenciadas, entre as quais se apontam o condicionamento da escolha do fornecedor do Magalhães. O relatório foi ontem aprovado com nove votos a favor e sete contra, opondo-se apenas os deputados do PS.

Em nove pontos o relatório sumariza as conclusões dos trabalhos da comissão que ouviu dezenas de pessoas envolvidas no programa e-escolinha e com ligações ao projecto gerido pela Fundação para as Comunicações Móveis (FCM). A principal conclusão já antes avançada mantém-se: o desenvolvimento do programa e-escolinha foi feito de forma ilegal.

A Comissão pretende agora que o Governo corrija as ilegalidades que se mantêm na iniciativa e-escolas e e-oportunidade, onde subsiste a adjudicação directa de equipamentos, já que no e-escolinha foi realizado um concurso público para a nova fase de aquisição de computadores.

O encerramento da Fundação para as Comunicações Móveis e a reversão para o Estado dos bens que lhe são devidos, em função dos compromissos assumidos pelos outros fundadores da organização – relativos aos fundos para a Sociedade da Informação – estão também entre as exigências da Comissão.

O secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, já reagiu a esta ideia, sublinhando que é um retrocesso para o país. “Esta proposta de extinguir o programa e.escolas e e.escolinhas e, portanto, de extinguir o acesso ao fornecimento de computador e o acesso a banda larga para milhares e milhares de portugueses é um retrocesso para o país”, afirmou em declarações à agência Lusa, lembrando que este programa já distribuiu 1,3 milhões de computadores, cerca de 850 mil dos quais com ligação à Internet de banda larga.

“Uma proposta que põe em causa aquilo que são os benefícios de um programa como este é um retrocesso para o desenvolvimento do país, para a qualificação dos portugueses, para o desenvolvimento da sociedade da informação e, sobretudo, para a promoção da igualdade de oportunidades que este programa trouxe ao país”, defendeu o secretário de Estado que esteve envolvido no projecto desde o primeiro momento, ainda no anterior Governo de José Sócrates.