Alteração à Lei das Telecomunicações aprovada na Assembleia da República

Depois da aprovação em Conselho de Ministros no passado dia 19 de Setembro, a Assembleia da República aprovou ontem em plenário as alterações propostas pelo Conselho de Ministros à lei de base do serviço de telecomunicações. A proposta de lei nº26/IX passou com os votos a favor do PS, PSD e PP, tendo votado contra os Grupos Parlamentares do CPP, Bloco de Esquerda e Verdes.



A alteração à Lei nº 91/97 de 1 de Agosto é justificada pelo Governo como necessária para considerar aspectos “determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada”.



As modificações que abrem caminho à possibilidade de venda da rede pública a entidades privadas estão expressas no Artigo 2º – Desafectação do domínio Público, onde se pode ler que “A rede básica de telecomunicações, através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal, constitui bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público”.



O artigo terceiro, também alvo de modificação, versa sobre Alienação, e determina que “Verificando-se a alienação prevista no artigo anterior, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.”



Recorde-se que a Portugal Telecom, que detém actualmente a concessão para a gestão e utilização da rede fixa, tem vindo a reforçar a sua intenção de adquirir esta rede à semelhança de modelos de gestão já implementados noutros países europeus.

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