Lei das Normas Abertas: “A definição não é tão clara e sólida quanto todas as entidades consultadas recomendaram”
Abril 8, 2011XL Party em versão Meo
Abril 9, 2011A Lei das Normas Abertas foi esta semana aprovada em Plenário da Assembleia da República depois de ter passado por uma discussão na especialidade onde os partidos trataram de chegar a acordo sobre o texto do documento. Contando com votos favoráveis do PEV, PCP, BE, CDS e PS, só o PSD se absteve na votação da Lei que Bruno Dias, deputado do PCP, admitiu ao TeK ter gerado amplo consenso.
O diploma define que “todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas” e será “obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública”.
O tema já não é novo mas tem gerado sempre enorme polémica, também nos comentários dos leitores do TeK, pelo que decidimos contactar várias entidades que representam empresas de software e organizações que defendem a implementação do software livre para perceber qual o impacto esperado para a nova lei e eventuais dúvidas ou críticas.
Bruno Dias, deputado do PCP e um dos principais intervenientes no plenário para a defesa desta lei, admitiu ao TeK que “isto é uma mudança da noite para o dia. O avanço é de enorme importância não só ao nível da interoperabilidade, mas também para a abertura e a transparência na relação entre o Estado e os cidadãos – e mesmo para a própria liberdade e soberania do país”.
O deputado já tinha referido que o diploma é uma importante etapa para um trabalho que é fundamental continuar, adiantando que o próximo passo é o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que a lei já prevê.
A posição da Ansol sobre a defesa de implementação de normas abertas e de legislação para impor a utilização de software open source na Administração Pública já foi por diversas vezes defendida no TeK por Rui seabra, presidente da Associação Nacional para o Software Livre.
Ouvido aquando da elaboração da Lei, à semelhança de outras entidades e organizações, Rui Seabra mostra-se exuberante por testemunhar que o Parlamento, apesar de demissionário, ainda assim teve a força de aprovar uma lei que assegura a inexistência de royalties e outras limitações de formatos.
Em resposta às questões do TeK o presidente da associação mostra esperanças de mudança, mas espera que as regras sejam aplicadas “com diligência”.
Defendendo os interesses das empresas de software open source, Gustavo Homem, presidente da ESOP (Associação de empresas de Software Open Source Portuguesas), põe também o acento tónico na implementação da Lei. “Claro que a aplicação prática da Lei, a ser definida pela AMA [Agência para a Modernização Administrativa], será agora o factor decisivo”, afirmou em resposta ao TeK.
Mesmo assim há a confiança partilhada de que a forma como se fazem aquisições na Administração Pública terá de mudar para assegurar interfaces abertos, e melhor interoperabilidade.
Do lado das empresas de software, Manuel Cerqueira, presidente da Assoft, adopta também uma posição cautelosa, contestando porém alguns dos pontos fundamentais da Lei.
“Verificamos que se continua a misturar as coisas. Fala-se em patentes quando em software não existem patentes. Diz-se que os direitos de propriedade intelectual devem ser entregues ao Estado de uma forma irreversível, porquê? Este é um direito conferido aos autores independentemente de o autor de sua livre e espontânea vontade poder abdicar do mesmo”, defende em comentário escrito.
Ainda assim admite que se forem seguidas as regras definidas pela resolução do Conselho de Ministros de 2002 não vê “que venha mal ao mundo” e garante que “a maioria das software-houses estão atentas à situação e não deixarão de adaptar as suas aplicações para estarem em conformidade com a interoperabilidade exigida”.
O TeK contactou também o Bloco de Esquerda, que não respondeu às perguntas, e a Microsoft, que optou por comentar apenas a posição da empresa nesta matéria, que é sobejamente conhecida dos nossos leitores, pelo que não a incluímos neste artigo.
Leia ainda as opiniões e entrevistas realizadas a estes responsáveis, que publicamos na integra. Basta seguir as ligações abaixo.
“Este foi, no plano legislativo, um primeiro passo de extraordinária importância”
Entrevista a Bruno Silva, deputado do PCP- “O mercado privado sai a ganhar se aderir à mesma lógica”
Entrevista a Gustavo Homem, presidente da ESOP - “A definição não é tão clara e sólida quanto todas as entidades consultadas recomendaram“
Entrevista a Rui Seabra, presidente da Ansol - “Deve ser sempre o utilizador a decidir qual o sistema com que se sente mais confortável”
Comentário de Manuel Cerqueira, presidente da Assoft
