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Maio 29, 2014Num parecer publicado online, a CNPD sublinha em primeiro lugar que o pedido submetido pelo gabinete do ministro da Administração Interna só chegou dia 23 de maio, sexta-feira, “já depois do encerramento dos serviços”.
Além disso, nota que o pedido foi feito já depois de Miguel Macedo ter dado autorização para que a PSP utilizasse este drone, uma atitude que classifica de “ironia jurídica”.
“Na verdade, vir solicitar o parecer da CNPD após emissão da autorização ministerial, como se procedimentalmente o vício de legalidade de que esta padece pudesse ser assim sanado, é, para dizer o menos, uma ironia jurídica”, pode ler-se no documento.
Por tudo isto, e porque “foram ilegitimamente gravadas e lesam os direitos fundamentais”, as imagens da aeronave devem ser eliminadas.
A CNPD lembra ainda que não há legislação específica a regular a utilização de drones para a recolha de imagens, uma matéria que é urgente regular, apela, já que essa utilização pode “afetar os direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, da proteção de dados e da liberdade”.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
