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Fevereiro 8, 2011O acordo para troca automatizada de dados pessoais, impressões digitais e perfis de ADN entre o Governo português e os EUA é abusivo, excessivo, demasiado genérico e não salvaguarda devidamente o acesso às informações nem os direitos dos sujeitos a que elas dizem respeito, entende a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
No parecer enviado ontem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a CNPD identifica 15 falhas no acordo, a começar pelo desrespeito pelo procedimento devido na aprovação de um documento que envolve direitos fundamentais, liberdades e garantias. O texto, a que o Governo se vinculou em Julho de 2009, deveria ter sido submetido à aprovação da Comissão antes da assinatura, mas isso só aconteceu mais de um ano depois.
Entre as preocupações levantadas estão o facto de os EUA não protegerem de forma adequada os dados que lhes são transmitidos por outros países ou a falta de garantias de que os dados não irão contribuir para uma condenação à morte – porque não há uma norma que o assegure explicitamente.
A CNPD considerou também demasiado genérico e desproporcionado o leque de crimes abrangidos pelo acordo. Ao prever, de forma genérica, a troca de informações para crimes com pena superior a um ano, sem especificar a natureza dos mesmos, acaba por incluir também delitos de gravidade relativa.
Outra das questões apontadas prende-se com o facto de estar em preparação um acordo entre a União Europeia e os EUA na mesma matéria, que assegura as devidas garantias de protecção dos dados.
A posição assumida pela CNPD vem contrariar a assumida pelo Governo português. Ainda em Janeiro, em reacção a uma notícia do DN, os ministros dos Negócios Estrangeiros, Justiça e Administração Interna asseguraram, em comunicado conjunto, que a troca de informações para “reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime” ressalvavam, “em diversas normas, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias que decorrem do direito português”, relata o jornal.
