Associações enviam carta ao Primeiro Ministro a pedir reponderação da lei da cópia privada

As associações que representam as empresas de eletrónica (AGEFE), as empresas retalhistas de eletrónica (APED) e os operadores de telecomunicações (APRITEL) continuam a atacar não só a própria formulação da lei da cópia privada, assim como todo o processo legislativo associado.

Quando faltam apenas três dias para que os deputados da Assembleia da República decidam se querem “impor” a lei aos portugueses após um veto presidencial ou se querem reformular o documento de acordo com as indicações de Aníbal Cavaco Silva, as associações defendem que o debate continua desfasado da realidade e isso vai trazer problemas.

Por este motivo as associações enviaram uma carta ao Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, a apelar a uma reapreciação do decreto de lei 320/XII, o mesmo que pretende trazer algumas remodelações à lei da cópia privada. No documento pediram também que a discussão do tema fosse alargado, no tempo e nos intervenientes.

Sabendo que o proposta legislativa teve origem no próprio Governo, é a apelar ao representante máximo que as associações acreditam que a renovação da cópia privada ainda pode ser resolvida sem prejuízo para as empresas e para os consumidores.

“A quem serve esta lei?” pergunta o diretor executivo da AGEFE, José Valverde, que num encontro com a imprensa acabou por dar a resposta: “serve à Secretaria de Estado da Cultura para proteger um determinado grupo”, atirou.

Para já nenhuma das associações admite avançar para a justiça caso a lei da cópia privada sobreviva sem que sejam corrigidas as falhas que lhe têm sido apontadas. José Valverde recorre mesmo ao ditado popular de que “a esperança é a última a morrer” para justificar a não vinculação das entidades a uma ação pós-hipotética aprovação da lei.

Com o agendamento da votação para a possível reapreciação da lei da cópia privada José Valverde acredita que o Governo fez “tábua rasa da opinião da generalidade dos portugueses”. O responsável atirou ainda que o Governo está a “insistir em algo que parece não interessar a ninguém”.

Do lado da APED ataca-se também todo o processo legislativo, que foi considerado pela presidente da associação, Ana Isabel Morais, como uma “legislação de pantufas” e que foi avançando sem que fosse “completamente discutida” e “explicada aos portugueses”.

E Ana Isabel Morais vê a votação de sexta-feira, 9 de maio, como um seguimento da linha que o Governo tem adotado para o diploma, chamando-lhe de “votação à socapa”. “Há uma incompreensão total desta lei. Portugal está a legislar para uma realidade que desconhece”, reiterou a porta voz das empresas retalhistas de eletrónica.

Isto porque a votação acontece apenas dois dias depois de a Europa apresentar as suas propostas para o Mercado Único Digital e que vai trazer novas luzes sobre o futuro da economia digital e sobre questões relacionadas com os direitos de autor.

Já do lado da APRITEL as críticas foram feitas pela secretária-geral, Daniela Antão, que considera que caso a lei seja imposta, então este será um exemplo “único de superação do veto presidencial”. “Esta legislação à pressa devia ser parada, devia passar para outro momento com outros fundamentos” disse a porta-voz do grupo que representa os operadores de telecomunicações.

Daniela Antão defende que a revisão legislativa não deve ser feita, isto porque o mercado transformou-se mundo e em nada tem a ver com as razões de existência da cópia privada no passado. O decreto, tal como está, é uma dupla ilusão pois “vê benefícios onde há prejuízos” e porque está a colocar em causa o direito de utilização de músicas digitais, por exemplo, sobre os quais os utilizadores já pagaram os devidos direitos de utilização.

Na próxima sexta-feira os deputados da Assembleia decidem se querem contornar o veto presidencial ou se querem discutir e promover alterações ao documento da cópia privada. Nessa manhã será ainda debatida a petição que pede que as alterações da lei da cópia privada não avance.

Consulte aqui na íntegra a carta assinada pelas associações:

Cópia Privada – Carta Conjunta Ao Primeiro-Ministro – 4 Maio 2015 by

Rui da Rocha Ferreira

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico