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Outubro 4, 2024O Estado do Texas moveu uma ação judicial contra o TikTok, onde acusa a rede social de partilhar informação pessoal de menores e não disponibilizar ferramentas de controlo parental adequadas, violando uma lei local. A legislação em causa é o Securing Children Online through Parental Empowerment (SCOPE) Act, em vigor há pouco mais de um mês. Foi criada para proteger os menos de conteúdos potencialmente perigosos online e de práticas comerciais abusivas.
A lei obriga as empresas de internet a terem sistemas que permitam validar a idade dos utilizadores. Também proíbe as plataformas de internet, como o TikTok, de partilharem, venderem ou divulgarem dados pessoais de menores, sem o consentimento dos pais ou tutores.
Na acusação intentada pelo Procurador-geral do Estado, Ken Paxton, refere-se que o TikTok faz uma gestão do serviço que coloca em causa a segurança e a privacidade das crianças do Estado. “Vou continuar a responsabilizar o TikTok e outras Big Tech por explorarem as crianças do Texas e não priorizarem a segurança e a privacidade on-line de menores”, refere a nota assinada pelo Procurador-geral. “A lei do Texas exige que as redes sociais tomem medidas para proteger as crianças online e exige que estas forneçam aos pais ferramentas para fazer o mesmo. O TikTok e outras empresas da mesma área não podem ignorar seus deveres perante a lei do Texas”.
O exemplo que ilustra a infração é o de um perfil de uma criança definido como público. Nestes casos, se alguém procurar na plataforma pelo nome daquele utilizador terá acesso a informações pessoais como o nome, o nome de utilizador, a imagem de perfil, os contactos nas redes sociais e o conteúdo publicado.
O processo responsabiliza a empresa por não disponibilizar ferramentas suficientes nem eficazes para que os pais possam proteger a privacidade dos filhos. Dá outros exemplos, dizendo que os pais não têm a possibilidade de bloquear a publicidade direcionada que os filhos vêm, nem de impedir a partilha dos seus dados pessoais com terceiros.
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A acusação também considera que a ferramenta de controlo parental disponibilizada pelo TikTok, o Family Pairing, não funciona de forma “comercialmente razoável”, uma vez que obriga os pais a criarem uma conta na rede social para poderem usá-la. Além disso, permite aos filhos recusarem a monitorização dos pais. A rede social já reagiu, considerando que os argumentos do Estado do Texas não têm fundamento e sublinhando que já disponibiliza ferramentas robustas de controlo parental.
No total são lançadas três acusações à empresa. O procurador quer levar o caso a um tribunal de júri e pede multas de 10 mil dólares para cada infração, assim como medidas de injunção que previnam a continuidade das práticas alegadamente ilegais, segundo a Fox News.
Recorde-se que o TikTok luta nos Estados Unidos contra a possibilidade de ser banido do país. A ação movida pela empresa contra a ordem presidencial que impõe a venda do negócio (agora detido pela chinesa ByteDance) ou a saída do país por razões de segurança interna, está em curso. Nas próximas semanas fica a saber-se se o caso passa para o supremo ou tem já uma decisão que as partes acatem.
