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Fevereiro 18, 2022Em comunicado, a Comissão Europeia anuncia esta ação, explicando que “a China restringe severamente as empresas da UE com direitos a tecnologias essenciais – como as 3G, 4G e 5G – de protegerem estes direitos, quando as patentes dessas empresas são utilizadas ilegalmente ou sem uma compensação adequada, por exemplo, por fabricantes chineses de telemóveis”.
“Os titulares de patentes que procuram solução em tribunais fora da China enfrentam frequentemente coimas significativas na China, o que os pressiona a aceitar o pagamento de taxas de licenciamento inferiores às taxas de mercado”, acrescenta Bruxelas.
Para o executivo comunitário, “esta política chinesa é extremamente prejudicial para a inovação e o crescimento na Europa, privando efetivamente as empresas tecnológicas europeias da possibilidade de exercer e fazer valer os direitos decorrentes da sua vantagem tecnológica”.
Por essa razão, o bloco comunitário avançou hoje contra a China no seio da OMC, após tentativa de solução bilateral sem sucesso, alegando que as ações chinesas violam o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPS).
De acordo com a argumentação de Bruxelas, desde agosto de 2020, os tribunais chineses têm vindo a proferir acórdãos conhecidos como “anti-suit injunctions” (ações inibitórias que impedem o recurso a outro processo) para assim pressionar empresas da UE detentoras de patentes de alta tecnologia e impedi-las de proteger as suas tecnologias.
Os tribunais chineses também ameaçam aplicar pesadas coimas para dissuadir as empresas europeias de recorrerem a tribunais estrangeiros.
Esta situação tem deixado as empresas europeias de alta tecnologia, como a de quinta geração, em desvantagem quando lutam pelos seus direitos, já que os fabricantes chineses conseguem acesso mais barato ou mesmo gratuito à tecnologia europeia.
As consultas agora solicitadas pela UE à OMC constituem o primeiro passo no processo de resolução de litígios e, se não for obtida uma solução satisfatória em 60 dias, Bruxelas pode solicitar que a organização mundial crie um painel para se pronunciar sobre a questão.
Citado pela nota, o vice-presidente executivo da Comissão e responsável pela pasta do Comércio, Valdis Dombrovskis, vinca ser necessário “proteger a indústria de alta tecnologia da UE, um motor de inovação” que assegura o papel da UE de liderança no desenvolvimento de futuras tecnologias inovadoras.
“As empresas da UE têm o direito de procurar justiça em condições equitativas quando a sua tecnologia é utilizada ilegalmente e é por isso que lançamos hoje consultas no âmbito da OMC”, adianta.
As patentes em causa são as patentes essenciais a uma norma (PEN), usadas para fabrico de produtos que satisfazem uma determinada norma internacional, como de telemóveis.
Um fabricante de telemóveis deve obter uma licença – sujeita a uma taxa negociada com o titular da patente – para utilizar esta patente e, caso isso não aconteça, o detentor dos direitos pode recorrer ao tribunal.
