Governo dos Açores prolonga mandato da Estrutura de Missão para o Espaço

Em comunicado, refere-se que esta foi uma das medidas deliberadas pelo Conselho de Governo, reunido na Horta, ilha do Faial, na quarta-feira, dia em que a agência Lusa divulgou o parecer desfavorável do executivo açoriano à aprovação do projeto de decreto-lei da República para o regime jurídico das atividades espaciais, por considerar que desrespeita o Estatuto Político-Administrativo da região e viola a Constituição.

A resolução aprovada em Conselho de Governo “autoriza a prorrogação por um ano, ou até à criação da Entidade Espacial Regional, caso esta ocorra primeiro, do mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada EMA-Espaço, que reporta e funciona na dependência direta da secretária regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital”.

O comunicado descreve que a EMA-Espaço “tem o objetivo de gerir, administrar e coordenar todas as infraestruturas e atividades científico-técnicas direta ou indiretamente relacionadas com o espaço e o setor aeroespacial a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, bem como garantir a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço”.

“É, ainda, incumbência da EMA-Espaço reforçar a colaboração, articulação e promoção entre setores relevantes da economia e da academia na região e, bem assim, dinamizar os projetos existentes e as possibilidades de desenvolvimento do setor e da região potenciando a atração de projetos, iniciativas ou investimentos nos Açores”, acrescenta.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, disse na quinta-feira que propôs um regime jurídico das atividades espaciais porque houve “incompetência” dos governos regionais dos Açores para avançar com o porto espacial de Santa Maria.

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“Lancei esta ideia ao então Governo Regional dos Açores no verão de 2018. Passaram três anos e meio, nada aconteceu, porque a solução que estava dada não funcionou, houve incompetência local e houve sobretudo falta de humildade no projeto”, afirmou, em declarações aos jornalistas, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.

Em 2018, o Governo Regional dos Açores era liderado pelo socialista Vasco Cordeiro e desde novembro de 2020 que a região é governada pela coligação PSD/CDS-PP/PPM, tendo como presidente do executivo o social-democrata José Manuel Bolieiro.

O presidente do Governo dos Açores disse que o executivo tem procurado agir com “rapidez” e “sentido muito estratégico” no processo de instalação do porto espacial de Santa Maria, lembrando o contencioso judicial que impediu avanços.

O anterior presidente do Governo dos Açores, o socialista Vasco Cordeiro, afirmou que “não houve derrapagem de prazo” no processo do porto espacial de Santa Maria e retribuiu as acusações de “incompetência” ao ministério da Ciência.

“Quando fala de incompetência dos anteriores governos regionais, parece-me que se estará a referir ao próprio ministério que lidera”, observou, numa declaração escrita enviada após questões da Lusa.

O socialista lembrou que o Governo dos Açores criou em 30 de janeiro de 2017 a Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, “ainda antes de o senhor ministro ter conseguido criar a Agência Portugal Space” em 2019.

O líder parlamentar do PS/Açores referiu que os estudos para as localizações do porto espacial, que “englobaram de forma mais direta quatro ilhas” açorianas, foram realizados em 2017, “antes da data em que o senhor ministro hoje alega ter apresentado o assunto”.

O parlamento dos Açores manifestou-se na quinta-feira, por unanimidade, “contra a aprovação” do regime jurídico das atividades espaciais proposto pelo Governo da República, considerado um ataque à autonomia regional e uma violação da Constituição.

Na legislação em vigor, consultada pela Lusa, os licenciamentos de atividades espaciais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos por decreto legislativo regional”, enquanto o projeto do Governo da República prevê que os licenciamentos sejam apenas “objeto de consulta ao Governo Regional”.

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Inicialmente estava previsto que o contrato para a instalação e funcionamento do porto espacial de Santa Maria fosse assinado em junho de 2019, para que os primeiros lançamentos de pequenos satélites ocorressem no verão de 2021.

As duas propostas que chegaram à fase final do procedimento foram excluídas pelo júri do concurso público e um dos consórcios impugnou a decisão em tribunal, solicitando, além da admissão da sua proposta, que não possa ser lançado novo concurso para o mesmo efeito.

Em 11 de novembro, Luís Santos, coordenador da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, disse que o projeto do porto espacial não foi abandonado pelo Governo dos Açores, aguardando-se autorização do tribunal para avançar com um novo concurso, após uma revisão e simplificação do processo.