Microsoft desiste de processo contra Governo norte-americano porque a “lei do silêncio” mudou

A Microsoft defende que é um direito constitucional dos seus clientes saber quando o Governo acede às suas informações e que, por sua vez, tem o direito de os informar, afirmando que “as proteções fundamentais não desaparecem quando os clientes armazenam as suas informações na cloud”, lê-se no seu blog.

Em, causa estão as chamadas “gag orders” que normalmente vêm anexas a este tipo de pedidos de informação e que impedem os operadores de divulgarem aos clientes visados pelos pedidos que estão a fornecer informações suas a terceiros. Como agravante, estas ordens de restrição impostas às empresas não têm “prazo de validade”, ou seja, os operadores nunca poderão divulgar que forneceram informação

Com a nova política, o governo vê limitada a prática de exigir que as empresas se remetam interminavelmente ao silêncio, garantindo que as ordens de sigilo sejam usadas somente quando necessário e por períodos de tempo definidos.

A empresa decidiu desistir do processo e acredita que a nova política “deve diminuir o número de pedidos que têm uma ordem de sigilo associada, encerrar a prática de ordens de sigilo indefinido e certificar-se de que cada pedido de sigilo é cuidadosamente e especificamente adaptado aos factos no caso”.

Num período de 18 meses, a Microsoft viu-se “silenciada” em relação a 2.576 casos e, em mais de dois terços dos casos, a proibição de informar os clientes sobre essa colaboração foi permanente e manteve-se, mesmo depois do fim das investigações.

Desde o início do processo, foram cerca de 90 as empresas de tecnologia, organizações e grupos empresariais que manifestaram o seu apoio e as mesmas preocupações em relação a possíveis abusos no acesso a dados privados.